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Convenções Coletivas de Trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho  é  um instrumento legal que determina a base das relações  trabalhistas de um grupo específico que é celebrado entre os sindicatos patronal e profissional de uma determinada região. Sendo uma empresa do seguimento abordado pela convenção, atender as determinações estabelecidas no acordo é imprescindível para a segurança jurídica do negócio. Por isso, o Sinrochas-MG, na medida que assina as convenções coletivas de cada período, às disponibiliza para a consulta das empresas do setor.

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de carater normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.                  

 (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Documentos

Convenções Coletivas Assinadas
2024-2025

Assessoria Trabalhista

O serviço de assessoria serve para orientar as empresas associadas tanto na solução de dúvidas relacionadas à convenção coletiva quanto em questões que acontecem no dia a dia das relações de traballho dentro de cada empresa. 

O retorno da sua dúvida poderá ocorrer por escrito ou através da reunião entre empresa a Gerência de Relações Trabalhistas (GRT/ FIEMG) presencial ou virtualmente, de acordo com a necessidade da sua empresa. 

Para usar esse serviço, basta clicar ao lado e preencher o formulário que será encaminhado automaticamente para a GRT - FIEMG e aguardar o retorno no e-mail que você cadastrar. 

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